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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF) — VUNESP 2022

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)
Código
vu150790
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2022
Cargo
V - - Ass Adm ( )

Com relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n o 101/00), é correto afirmar que

  1. Aqualquer modificação de alíquota de imposto deve ser encarada como renúncia de receita.
  2. Ba alteração de alíquota de impostos de exportação e importação não constitui renúncia de receita.
  3. Ca concessão de anistia tributária deve vir acompanhada do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos três exercícios seguintes.
  4. Da ampliação de benefício fiscal, cuja concessão esteja vinculada à medida de compensação, poderá ser implementada quando esta for aprovada em instrumento legislativo.
  5. Eo cancelamento de qualquer débito constitui renúncia de receita e tem a sua implementação condicionada aos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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GabaritoB — a alteração de alíquota de impostos de exportação e importação não constitui renúncia de receita.

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