Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF) — VUNESP 2022
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)
- Código
- vu150790
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- V - - Ass Adm ( )
Com relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n o 101/00), é correto afirmar que
- Aqualquer modificação de alíquota de imposto deve ser encarada como renúncia de receita.
- Ba alteração de alíquota de impostos de exportação e importação não constitui renúncia de receita.
- Ca concessão de anistia tributária deve vir acompanhada do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos três exercícios seguintes.
- Da ampliação de benefício fiscal, cuja concessão esteja vinculada à medida de compensação, poderá ser implementada quando esta for aprovada em instrumento legislativo.
- Eo cancelamento de qualquer débito constitui renúncia de receita e tem a sua implementação condicionada aos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.