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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Das Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF) — VUNESP 2022

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDas Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF)
Código
vu150803
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2022
Cargo
V - - Ass Adm ( )

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n o 101/00), a respeito das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.

  1. AConstitui transferência voluntária a entrega de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde por um ente federativo a outro, a título de colaboração.
  2. BÉ condição para o recebimento de transferência voluntária o cumprimento, pelo destinatário do recurso, dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
  3. CA realização de transferência voluntária, quando realizada a título de cooperação, torna dispensada a previsão de contrapartida de parte do beneficiário.
  4. DOs recursos objetos de transferência voluntária poderão ser empregados em finalidade diversa da pactuada caso haja atendimento do interesse público.
  5. EOs recursos objeto de transferência voluntária poderão ser empregados no pagamento de inativos.
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GabaritoB — É condição para o recebimento de transferência voluntária o cumprimento, pelo destinatário do recurso, dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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