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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 a 28 da LRF) — VUNESP 2022

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 a 28 da LRF)
Código
vu150806
Banca
VUNESP
Órgão
DAE Bauru
Ano
2022
Cargo
PJ ( )
O Município “X” quer enviar recursos à empresa concessionária de água e esgoto que opera em seu território com a finalidade de apoiar os esforços de universalização do acesso à água e esgoto. Contudo, o Município não tem interesse em se tornar sócio da empresa concessionária. Nesta situação específica, é correto afirmar que
  1. Ao apoio financeiro pode ser realizado mediante a aprovação de lei específica que autorize o pagamento de subvenção econômica à empresa desde que atenda à lei de diretrizes orçamentárias e esteja previsto no orçamento municipal.
  2. Ba legislação brasileira não autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, ainda que se trate de concessionária de serviço público.
  3. Co Município poderia viabilizar o apoio pretendido por meio da subscrição de ações preferenciais de emissão da empresa concessionária, tornando-a, desta forma, uma empresa estatal dependente do Tesouro Municipal.
  4. Do apoio financeiro pode ser realizado mediante a aprovação de lei geral que autorize o pagamento de subvenções sociais às empresas privadas localizadas no território municipal, desde que, a critério do Poder Executivo, existam vantagens para a população local.
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GabaritoA — o apoio financeiro pode ser realizado mediante a aprovação de lei específica que autorize o pagamento de subvenção econômica à empresa desde que atenda à lei de diretrizes orçamentárias e esteja previsto no orçamento municipal.

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