Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 a 28 da LRF) — VUNESP 2022
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 a 28 da LRF)
- Código
- vu150806
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAE Bauru
- Ano
- 2022
- Cargo
- PJ ( )
O Município “X” quer enviar recursos à empresa concessionária de água e esgoto que opera em seu território com a finalidade de apoiar os esforços de universalização do acesso à água e esgoto. Contudo, o Município não tem interesse em se tornar sócio da empresa concessionária. Nesta situação específica, é correto afirmar que
- Ao apoio financeiro pode ser realizado mediante a aprovação de lei específica que autorize o pagamento de subvenção econômica à empresa desde que atenda à lei de diretrizes orçamentárias e esteja previsto no orçamento municipal.
- Ba legislação brasileira não autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, ainda que se trate de concessionária de serviço público.
- Co Município poderia viabilizar o apoio pretendido por meio da subscrição de ações preferenciais de emissão da empresa concessionária, tornando-a, desta forma, uma empresa estatal dependente do Tesouro Municipal.
- Do apoio financeiro pode ser realizado mediante a aprovação de lei geral que autorize o pagamento de subvenções sociais às empresas privadas localizadas no território municipal, desde que, a critério do Poder Executivo, existam vantagens para a população local.