Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF) — VUNESP 2022
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGarantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF)
- Código
- vu150816
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2022
- Cargo
- CFO/QC ( )
Serão inscritas em restos a pagar, no final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido
- Ano Lei Orçamentária Anual – LOA.
- Bno Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA.
- Cna Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO.
- Dna Lei de Responsabilidade Fiscal – LFR.
- Ena Lei do Orçamento – LO.