Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 a 59 da LRF) — VUNESP 2022
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaControle da Gestão Fiscal (arts. 56 a 59 da LRF)
- Código
- vu150827
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PRUDENCO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Preg ( )
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, seus respectivos órgãos e Ministério Público quando constatarem:
- Aque o montante das despesas com juros, com base em percentual da receita de capital, ultrapassa o limite referencial do Banco Central do Brasil.
- Bque o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite legalmente permitido.
- Cque os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia, se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.
- Dque os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima de 90% (noventa por cento) do limite definido em lei.
- Eque os montantes das operações que compõem a dívida pública fundada se encontram acima de 80% (oitenta por cento) do limite definido em lei.