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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Lei nº 10.522/2002 - CADIN — VUNESP 2022

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLei nº 10.522/2002 - CADIN
Código
vu150830
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2022
Cargo
V - - Ass Adm ( )

Suponha que o Estado de São Paulo efetuará transferência voluntária a um Município de recursos a serem empregados em ações relacionadas à área da Educação. O referido Município possui pendência perante o CADIN ESTADUAL.

 

Com base na situação hipotética e no Decreto n o 53.455/08, é correto afirmar que

  1. Aa inscrição no CADIN impede a concessão de qualquer tipo de subvenção ou a celebração de convênio.
  2. Ba transferência somente poderia ser realizada caso o Município estivesse em área de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado.
  3. Ca inscrição do Município no CADIN ESTADUAL deve ser cancelada, pois entidades públicas não podem ser inseridas em cadastros restritivos de direitos.
  4. Da inscrição do Município no CADIN ESTADUAL deve ter sido precedida de prévia comunicação e sido realizada no prazo de 30 (trinta) dias após a sua ciência.
  5. Ea realização da transferência voluntária será válida, mesmo que haja a inscrição no CADIN ESTADUAL.
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GabaritoE — a realização da transferência voluntária será válida, mesmo que haja a inscrição no CADIN ESTADUAL.

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