Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Lei nº 10.522/2002 - CADIN — VUNESP 2022
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLei nº 10.522/2002 - CADIN
- Código
- vu150830
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- V - - Ass Adm ( )
Suponha que o Estado de São Paulo efetuará transferência voluntária a um Município de recursos a serem empregados em ações relacionadas à área da Educação. O referido Município possui pendência perante o CADIN ESTADUAL.
Com base na situação hipotética e no Decreto n o 53.455/08, é correto afirmar que
- Aa inscrição no CADIN impede a concessão de qualquer tipo de subvenção ou a celebração de convênio.
- Ba transferência somente poderia ser realizada caso o Município estivesse em área de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado.
- Ca inscrição do Município no CADIN ESTADUAL deve ser cancelada, pois entidades públicas não podem ser inseridas em cadastros restritivos de direitos.
- Da inscrição do Município no CADIN ESTADUAL deve ter sido precedida de prévia comunicação e sido realizada no prazo de 30 (trinta) dias após a sua ciência.
- Ea realização da transferência voluntária será válida, mesmo que haja a inscrição no CADIN ESTADUAL.