Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Lei nº 10.522/2002 - CADIN — VUNESP 2022
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLei nº 10.522/2002 - CADIN
- Código
- vu150832
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- V - - Ass Adm ( )
A respeito da suspensão e da regularização de pendências no CADIN ESTADUAL, é correto afirmar que
- Acomprovada a regularização da pendência que deu causa ao registro, o órgão ou entidade responsável deverá efetuar a sua baixa definitiva no prazo de 10 (dez) dias úteis.
- Bos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, excluídas as empresas controladas pelo Estado, manterão registros detalhados e atualizados de suas pendências inscritas no CADIN ESTADUAL.
- Ca suspensão da pendência no CADIN ESTADUAL não é suficiente para autorizar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros.
- Da suspensão indevida do registro, motivada pelo devedor, somente produzirá efeitos após o seu reconhecimento administrativo, ficando preservados todos os atos praticados durante o período da suspensão.
- Epara ter o registro suspenso, deverão ser apresentados ao órgão ou à entidade responsável pela inclusão os documentos que demonstrem as causas de suspensão da exigibilidade da pendência.