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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Lei nº 10.522/2002 - CADIN — VUNESP 2022

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLei nº 10.522/2002 - CADIN
Código
vu150832
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2022
Cargo
V - - Ass Adm ( )

A respeito da suspensão e da regularização de pendências no CADIN ESTADUAL, é correto afirmar que

  1. Acomprovada a regularização da pendência que deu causa ao registro, o órgão ou entidade responsável deverá efetuar a sua baixa definitiva no prazo de 10 (dez) dias úteis.
  2. Bos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, excluídas as empresas controladas pelo Estado, manterão registros detalhados e atualizados de suas pendências inscritas no CADIN ESTADUAL.
  3. Ca suspensão da pendência no CADIN ESTADUAL não é suficiente para autorizar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros.
  4. Da suspensão indevida do registro, motivada pelo devedor, somente produzirá efeitos após o seu reconhecimento administrativo, ficando preservados todos os atos praticados durante o período da suspensão.
  5. Epara ter o registro suspenso, deverão ser apresentados ao órgão ou à entidade responsável pela inclusão os documentos que demonstrem as causas de suspensão da exigibilidade da pendência.
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GabaritoE — para ter o registro suspenso, deverão ser apresentados ao órgão ou à entidade responsável pela inclusão os documentos que demonstrem as causas de suspensão da exigibilidade da pendência.

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