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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964 — VUNESP 2022

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
Código
vu150840
Banca
VUNESP
Órgão
ALESP
Ano
2022
Cargo
AI ( )

Sobre a Lei Geral de Orçamentos (Lei nº 4.320/1964), é correto afirmar que

  1. Apor ter sido aprovada durante o chamado “regime militar”, veicula instrumentos orçamentários centralizadores das decisões de finanças públicas, sendo incompatível com o regime descentralizado e democrático introduzido pela Constituição de 1988.
  2. Bfoi integralmente revogada no ano 2000, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, que inaugurou nova fase do controle normativo fiscal no Brasil.
  3. Cse aplica integralmente aos órgãos, fundos, autarquias, fundações, serviços sociais autônomos, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
  4. Dse tratou da primeira lei orçamentária aprovada no Brasil, no ano de 1964, para vigência durante o exercício financeiro de 1965, inaugurando a tradição de orçamentos-programa no direito financeiro brasileiro.
  5. Eembora sua aplicação e interpretação venha sofrendo a influência do poder regulamentador da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal, esta lei mantém-se como instrumento central para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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GabaritoE — embora sua aplicação e interpretação venha sofrendo a influência do poder regulamentador da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal, esta lei mantém-se como instrumento central para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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