Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- vu151118
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref F.co Morato
- Ano
- 2022
- Cargo
- GCM (F.co Morato)
Nos termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, entre outros, nos termos seguintes:
- ANinguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.
- BO civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo por determinação da autoridade judicial ou policial competente.
- CO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- DNinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade de polícia judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
- ENinguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a prisão provisória, com ou sem fiança.