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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
vu151119
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Bebedouro
Ano
2022
Cargo
Sec Esc (Bebedouro)
Conforme o §3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, entre outros, aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros são
  1. Adifíceis de implementar por terem um caráter universal.
  2. Bindicativos desejáveis, mas optativos quanto a sua implementação.
  3. Cequivalentes às emendas constitucionais.
  4. Daplicáveis à União, porém, não se aplicam aos estados e municípios.
  5. Eaplicáveis a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — equivalentes às emendas constitucionais.

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