Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- vu151122
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- V - - Ass Adm ( )
De acordo com o que disciplina a Carta Magna, sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
- AO direito de propriedade é garantido pela Constituição, podendo a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- BA pequena propriedade rural, assim definida por Regulamento, ainda que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- CA criação de associações e, na forma de Decreto Legislativo, a de cooperativas dependem de autorização da autoridade competente, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
- DA lei penal nunca retroagirá, ainda que seja para beneficiar qualquer cidadão.
- EÉ assegurado a todos os cidadãos natos, o direito de reposta proporcional ao agravo, exceto o direito de indenizações por quaisquer danos posteriores.