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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
vu151122
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2022
Cargo
V - - Ass Adm ( )

De acordo com o que disciplina a Carta Magna, sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

  1. AO direito de propriedade é garantido pela Constituição, podendo a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  2. BA pequena propriedade rural, assim definida por Regulamento, ainda que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
  3. CA criação de associações e, na forma de Decreto Legislativo, a de cooperativas dependem de autorização da autoridade competente, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
  4. DA lei penal nunca retroagirá, ainda que seja para beneficiar qualquer cidadão.
  5. EÉ assegurado a todos os cidadãos natos, o direito de reposta proporcional ao agravo, exceto o direito de indenizações por quaisquer danos posteriores.
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GabaritoA — O direito de propriedade é garantido pela Constituição, podendo a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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