Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalHabeas Data
- Código
- vu151130
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC RR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aux Nec ( )
Considere que Maria tem 18 (dezoito) anos, possui título de eleitor e já se passaram 30 (trinta) dias desde que ela requereu administrativamente informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Maria
- Adeve esperar pelo menos por 120 (cento e vinte) dias para poder impetrar o mandado de segurança cabível.
- Bnão pode se utilizar do habeas data, já que a informação que ela deseja não está em registros ou bancos de dados de caráter público.
- Cdeve impetrar mandado de segurança, desde que junte cópia do título de eleitor com a petição inicial.
- Dnão poderá impetrar mandado de segurança nem habeas data, pois ainda não decorreu o prazo de 90 (noventa) dias que a administração tem para responder.
- Epoderá impetrar habeas data, que tem gratuidade garantida expressamente pela Constituição Federal.