Questão de Direito Constitucional — Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDo Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988)
- Código
- vu151157
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- V - - Ass Adm ( )
A Constituição Federal, no que tange à Organização Político-Administrativa, determina que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em
- ARegulamentação do Poder Executivo.
- BDecreto Legislativo.
- CLei Complementar.
- DLei Ordinária.
- ELei Suplementar.