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Questão de Direito Constitucional — Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDo Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988)
Código
vu151157
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2022
Cargo
V - - Ass Adm ( )
A Constituição Federal, no que tange à Organização Político-Administrativa, determina que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em
  1. ARegulamentação do Poder Executivo.
  2. BDecreto Legislativo.
  3. CLei Complementar.
  4. DLei Ordinária.
  5. ELei Suplementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Lei Complementar.

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