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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
vu151165
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
TPrev ( )

Quanto ao regramento constitucional sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  1. AOs cargos, empregos e funções públicas no Brasil não são acessíveis aos estrangeiros.
  2. BAs funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
  3. COs cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
  4. DO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
  5. EA remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica.

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