Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- vu151167
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
A Constituição Federal contempla no artigo 37, § 6o que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Com relação à responsabilidade civil do Estado, aplicando- se este dispositivo pode-se afirmar que responsabilidade civil do
- AEstado é subjetiva e não admite qualquer forma de exclusão da culpa, apenas na hipótese de comprovação de ação dolosa do agente, após a sua condenação.
- BEstado é subjetiva e admite qualquer forma de exclusão da culpa.
- Cagente público é subjetiva, dependerá assim, da atuação dolosa ou culposa deste e da condenação anterior do Estado, que arcou com o ressarcimento devido à vítima.
- DEstado é objetiva e não admite qualquer forma de exclusão da culpa.
- Eagente público é objetiva, dependerá assim, da atuação dolosa ou culposa deste e da condenação anterior do Estado, que arcou com o ressarcimento devido à vítima.