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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
vu151167
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )
A Constituição Federal contempla no artigo 37, § 6o que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”   Com relação à responsabilidade civil do Estado, aplicando- se este dispositivo pode-se afirmar que responsabilidade civil do
  1. AEstado é subjetiva e não admite qualquer forma de exclusão da culpa, apenas na hipótese de comprovação de ação dolosa do agente, após a sua condenação.
  2. BEstado é subjetiva e admite qualquer forma de exclusão da culpa.
  3. Cagente público é subjetiva, dependerá assim, da atuação dolosa ou culposa deste e da condenação anterior do Estado, que arcou com o ressarcimento devido à vítima.
  4. DEstado é objetiva e não admite qualquer forma de exclusão da culpa.
  5. Eagente público é objetiva, dependerá assim, da atuação dolosa ou culposa deste e da condenação anterior do Estado, que arcou com o ressarcimento devido à vítima.
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GabaritoC — agente público é subjetiva, dependerá assim, da atuação dolosa ou culposa deste e da condenação anterior do Estado, que arcou com o ressarcimento devido à vítima.

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