Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
- Código
- vu151169
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- AI ( )
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar com base na Constituição Federal de 1988 que
- Aa remuneração dos servidores públicos civis e militares será estabelecida na forma de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- Bé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito à greve, sendo inconstitucional a lei que venha a estabelecer regras e condições para o exercício deste direito.
- Cos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão bienalmente os valores dos menores, dos maiores e das médias dos subsídios e remunerações dos cargos e empregos públicos.
- Dé vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- Eé competência exclusiva da União dispor sobre o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas no país.