Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Código
vu151169
Banca
VUNESP
Órgão
ALESP
Ano
2022
Cargo
AI ( )

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar com base na Constituição Federal de 1988 que

  1. Aa remuneração dos servidores públicos civis e militares será estabelecida na forma de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
  2. Bé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito à greve, sendo inconstitucional a lei que venha a estabelecer regras e condições para o exercício deste direito.
  3. Cos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão bienalmente os valores dos menores, dos maiores e das médias dos subsídios e remunerações dos cargos e empregos públicos.
  4. Dé vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
  5. Eé competência exclusiva da União dispor sobre o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas no país.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Link permanente: /questoes/vu151169