Questão de Direito Constitucional — Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDas Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988)
- Código
- vu151174
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- AI ( )
No tocante à divisão de funções entre os Poderes da República, compete ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar, as quais se desenvolvem ao longo da legislatura. Considerando a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, é correto afirmar que
- Ao término da legislatura impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito que estiverem em curso.
- Ba Câmara dos Deputados é a casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado e no Distrito Federal.
- Ca convocação de sessão extraordinária constitui ato discricionário de quem convoca, mas deve ser confirmada pela maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- Das Comissões Parlamentares de Inquérito nos Estados regulam-se e limitam-se pelas regras estabelecidas pelas respectivas Constituições Estaduais.
- Eo quórum para instalação de sessão, bem como para a aprovação de uma proposta de deliberação no Congresso Nacional em regra é de maioria relativa.