Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalMedidas Provisórias
- Código
- vu151178
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2022
- Cargo
- CFO/QC ( )
Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que
- Ano regime de urgência, ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação da medida, as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- Bnão é passível de veto o projeto de lei de conversão de medida provisória que tenha sofrido modificações no Poder Legislativo.
- Cnão é possível a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo a projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Presidente da República.
- Dé possível a edição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória contendo texto idêntico ao de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Poder Legislativo.
- Eserão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, sob pena de não conversão em lei.