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Questão de Direito Constitucional — Resoluções e Decretos Legislativos — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalResoluções e Decretos Legislativos
Código
vu151179
Banca
VUNESP
Órgão
DAE Bauru
Ano
2022
Cargo
PJ ( )
Supondo que o Congresso Nacional aprove, por maioria dos membros de cada Casa, no sistema bicameral, decreto legislativo que esteja inserido no contexto dos atos necessários à internalização de tratado internacional que disponha, de forma ampla, sobre direitos e garantias a serem assegurados às pessoas com doenças raras, é correto afirmar que
  1. Aa promulgação do decreto legislativo pelo Presidente do Senado Federal dá início à vigência do tratado no âmbito do direito interno brasileiro.
  2. Buma vez incorporado ao ordenamento jurídico interno, o tratado possuirá status supralegal, tornando inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante.
  3. Co decreto legislativo terá eficácia constitucional, em razão do seu conteúdo, o qual se refere a direitos humanos reconhecidos pela comunidade internacional.
  4. Duma vez incorporado ao ordenamento jurídico interno, o tratado terá força de lei, revogando a legislação com ele conflitante e podendo ser modificado por lei posterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — uma vez incorporado ao ordenamento jurídico interno, o tratado possuirá status supralegal, tornando inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante.

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