Questão de Direito Constitucional — Resoluções e Decretos Legislativos — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalResoluções e Decretos Legislativos
- Código
- vu151179
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAE Bauru
- Ano
- 2022
- Cargo
- PJ ( )
Supondo que o Congresso Nacional aprove, por maioria dos membros de cada Casa, no sistema bicameral, decreto legislativo que esteja inserido no contexto dos atos necessários à internalização de tratado internacional que disponha, de forma ampla, sobre direitos e garantias a serem assegurados às pessoas com doenças raras, é correto afirmar que
- Aa promulgação do decreto legislativo pelo Presidente do Senado Federal dá início à vigência do tratado no âmbito do direito interno brasileiro.
- Buma vez incorporado ao ordenamento jurídico interno, o tratado possuirá status supralegal, tornando inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante.
- Co decreto legislativo terá eficácia constitucional, em razão do seu conteúdo, o qual se refere a direitos humanos reconhecidos pela comunidade internacional.
- Duma vez incorporado ao ordenamento jurídico interno, o tratado terá força de lei, revogando a legislação com ele conflitante e podendo ser modificado por lei posterior.