Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
- Código
- vu151181
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Leg ( )
O processo legislativo objetiva a criação de novo direito. Sobre o tema, é correto afirmar que
- Ao projeto de lei deve ter início na Câmara dos Deputados, salvo se resulta de iniciativa de senador ou de comissão do Senado.
- Ba iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
- Cem caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Legislativa.
- Da Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei visando dispor sobre a organização administrativa, a criação de cargos e remuneração de servidores do Tribunal de Contas da União.
- Eem caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.