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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
Código
vu151181
Banca
VUNESP
Órgão
ALESP
Ano
2022
Cargo
Tec Leg ( )

O processo legislativo objetiva a criação de novo direito. Sobre o tema, é correto afirmar que

  1. Ao projeto de lei deve ter início na Câmara dos Deputados, salvo se resulta de iniciativa de senador ou de comissão do Senado.
  2. Ba iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
  3. Cem caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Legislativa.
  4. Da Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei visando dispor sobre a organização administrativa, a criação de cargos e remuneração de servidores do Tribunal de Contas da União.
  5. Eem caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
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GabaritoA — o projeto de lei deve ter início na Câmara dos Deputados, salvo se resulta de iniciativa de senador ou de comissão do Senado.

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