Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
- Código
- vu151184
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- AI ( )
Nos termos do art. 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
- Aapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como das melhorias posteriores.
- Bapreciar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, exceto as contratações de pessoal em caráter temporário.
- Dapreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, por meio de parecer prévio.
- Eaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa proporcional ao dano causado ao erário.