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Questão de Direito Constitucional — Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalCompetências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Código
vu151184
Banca
VUNESP
Órgão
ALESP
Ano
2022
Cargo
AI ( )
Nos termos do art. 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
  1. Aapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como das melhorias posteriores.
  2. Bapreciar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
  3. Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, exceto as contratações de pessoal em caráter temporário.
  4. Dapreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, por meio de parecer prévio.
  5. Eaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa proporcional ao dano causado ao erário.
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GabaritoE — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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