Questão de Direito Constitucional — Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalSistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988)
- Código
- vu151189
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPMB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
Considerando as previsões constantes da Constituição Federal acerca do controle da Administração pública, verifica-se que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
- Aao Ministério Público de Contas, sob pena de responsabilização criminal.
- Bao Poder Judiciário, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
- Cao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
- Dao Poder Legislativo, sob pena de responsabilização política.
- Eao Chefe do Poder Executivo ao qual pertencem, sob pena de responsabilidade funcional.