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Questão de Direito Constitucional — Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDos Precatórios (art. 100 da CF/1988)
Código
vu151195
Banca
VUNESP
Órgão
DAE Bauru
Ano
2022
Cargo
PJ ( )
É correto afirmar, sobre o regime de precatórios judiciais, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
  1. Aadmite a realização de leilões reversos de compra dos créditos detidos pelos credores, pelo próprio ente público credor.
  2. Bautoriza a realização de sequestro das contas correntes do ente público devedor em caso de não pagamento do precatório em 48 (quarenta e oito) horas da sua emissão.
  3. Cpode ser aplicado às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial e que não tenham por objetivo a distribuição de lucros aos acionistas.
  4. Dse trata de regime de execução de obrigações da Fazenda Pública, cabendo ao Poder Executivo do ente executado a liquidação financeira direta das dívidas junto aos exequentes.
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GabaritoC — pode ser aplicado às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial e que não tenham por objetivo a distribuição de lucros aos acionistas.

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