Questão de Direito Constitucional — Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDos Precatórios (art. 100 da CF/1988)
- Código
- vu151195
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAE Bauru
- Ano
- 2022
- Cargo
- PJ ( )
É correto afirmar, sobre o regime de precatórios judiciais, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
- Aadmite a realização de leilões reversos de compra dos créditos detidos pelos credores, pelo próprio ente público credor.
- Bautoriza a realização de sequestro das contas correntes do ente público devedor em caso de não pagamento do precatório em 48 (quarenta e oito) horas da sua emissão.
- Cpode ser aplicado às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial e que não tenham por objetivo a distribuição de lucros aos acionistas.
- Dse trata de regime de execução de obrigações da Fazenda Pública, cabendo ao Poder Executivo do ente executado a liquidação financeira direta das dívidas junto aos exequentes.