Questão de Direito Constitucional — Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)
- Código
- vu151212
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
Segundo previsto na Constituição Federal de 1988 e com base na jurisprudência nacional, a atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU)
- Anão pode surtir efeitos antes de decorridos 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor.
- Bpode surtir efeitos no próprio exercício financeiro em que entrar em vigor.
- Cprescinde de aprovação por lei em sentido formal quando limitada à inflação.
- Ddeve ser realizada no máximo a cada 10 (dez) anos.
- Edeve ser precedida de estudo de mercado que aponte as variações no preço de oferta dos imóveis.