Questão de Direito Constitucional — Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDa Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
- Código
- vu151214
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
Considere que a partilha de receitas federais, estaduais e municipais entre os entes da Federação é um dos principais aspectos definidores do federalismo brasileiro. Pertence aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988,
- Acinquenta por cento do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- Bcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- Cvinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual.
- Dcinquenta por cento do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
- Esetenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.