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Questão de Direito Constitucional — Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDa Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
vu151214
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2022
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
Considere que a partilha de receitas federais, estaduais e municipais entre os entes da Federação é um dos principais aspectos definidores do federalismo brasileiro.   Pertence aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988,
  1. Acinquenta por cento do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  2. Bcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  3. Cvinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual.
  4. Dcinquenta por cento do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
  5. Esetenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
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GabaritoB — cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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