Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDa Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
vu151215
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2022
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
Considere que a partilha de receitas federais, estaduais e municipais entre os entes da Federação é um dos principais aspectos definidores do federalismo brasileiro.   As parcelas do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação que pertencerem aos municípios serão creditadas conforme o seguinte critério:
  1. Aaté 45%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
  2. B65%, no máximo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
  3. Cconforme dispuser lei complementar estadual sobre a totalidade do valor a ser distribuído, desde que seja respeitada a autonomia dos municípios e não resulte na supressão absoluta da participação de determinado município sobre o produto da arrecadação do imposto.
  4. D65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
  5. Econforme dispuser lei ordinária estadual sobre a totalidade do valor a ser distribuído, desde que seja respeitada a autonomia dos municípios e não resulte na supressão absoluta da participação de determinado município sobre o produto da arrecadação do imposto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

Link permanente: /questoes/vu151215