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Questão de Direito Constitucional — Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDa Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
vu151216
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2022
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
De acordo com a Constituição Federal, artigo 158, 25% da arrecadação do ICMS pertence aos municípios, que serão creditados conforme os seguintes critérios:
  1. A50%, no mínimo, na proporção do valor adicionado e 50% de acordo com indicadores de melhoria.
  2. B100% na proporção do valor adicionado.
  3. C60%, no mínimo, na proporção do valor adicionado e 40% de acordo com o que dispuser a lei estadual.
  4. D65% no mínimo, na proporção do valor adicionado e até 35% de acordo com o que dispuser a lei estadual.
  5. E75% no mínimo, na proporção do valor adicionado e até 25% de acordo com o que dispuser a lei estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 65% no mínimo, na proporção do valor adicionado e até 35% de acordo com o que dispuser a lei estadual.

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