Questão de Direito Constitucional — Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDa Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
- Código
- vu151216
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
De acordo com a Constituição Federal, artigo 158, 25% da arrecadação do ICMS pertence aos municípios, que serão creditados conforme os seguintes critérios:
- A50%, no mínimo, na proporção do valor adicionado e 50% de acordo com indicadores de melhoria.
- B100% na proporção do valor adicionado.
- C60%, no mínimo, na proporção do valor adicionado e 40% de acordo com o que dispuser a lei estadual.
- D65% no mínimo, na proporção do valor adicionado e até 35% de acordo com o que dispuser a lei estadual.
- E75% no mínimo, na proporção do valor adicionado e até 25% de acordo com o que dispuser a lei estadual.