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Questão de Direito Constitucional — Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalNormas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
Código
vu151217
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2022
Cargo
V - - Ass Adm ( )

Considere que um Município enfrenta dificuldades financeiras e, para saná-las, estuda algumas alternativas de aprimoramento de suas finanças. Dentro das propostas aventadas, é discutida a possibilidade de procurar o Banco Central para obter empréstimo, bem como vender a folha de pagamento de seus servidores públicos para instituição bancária privada.

 

Tendo por base exclusivamente a Constituição Federal, é correto afirmar que

  1. Aa proposta não é viável, pois a Constituição veda que o Banco Central conceda empréstimos a qualquer tipo de instituição ou entidade.
  2. Ba venda da folha de pagamento somente será válida se os concorrentes forem exclusivamente instituições financeiras públicas.
  3. Ca realização da concorrência para a venda da folha de pagamento é válida, pois a própria Constituição Federal autoriza que as disponibilidades financeiras de entidades públicas sejam depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas.
  4. Dembora o Banco Central possa conceder empréstimo a instituições financeiras, a Constituição Federal veda a concessão para entes públicos.
  5. Ea contratação de empréstimo será válida se as disponibilidades financeiras do Município forem depositadas no Banco Central.
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GabaritoD — embora o Banco Central possa conceder empréstimo a instituições financeiras, a Constituição Federal veda a concessão para entes públicos.

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