Questão de Direito Constitucional — Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalNormas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
- Código
- vu151217
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- V - - Ass Adm ( )
Considere que um Município enfrenta dificuldades financeiras e, para saná-las, estuda algumas alternativas de aprimoramento de suas finanças. Dentro das propostas aventadas, é discutida a possibilidade de procurar o Banco Central para obter empréstimo, bem como vender a folha de pagamento de seus servidores públicos para instituição bancária privada.
Tendo por base exclusivamente a Constituição Federal, é correto afirmar que
- Aa proposta não é viável, pois a Constituição veda que o Banco Central conceda empréstimos a qualquer tipo de instituição ou entidade.
- Ba venda da folha de pagamento somente será válida se os concorrentes forem exclusivamente instituições financeiras públicas.
- Ca realização da concorrência para a venda da folha de pagamento é válida, pois a própria Constituição Federal autoriza que as disponibilidades financeiras de entidades públicas sejam depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas.
- Dembora o Banco Central possa conceder empréstimo a instituições financeiras, a Constituição Federal veda a concessão para entes públicos.
- Ea contratação de empréstimo será válida se as disponibilidades financeiras do Município forem depositadas no Banco Central.