Questão de Direito Constitucional — Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalNormas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
- Código
- vu151218
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- AI ( )
Ao disciplinar a temática das Finanças Públicas, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que
- Aé vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade, salvo ao Tesouro Nacional ou a instituições financeiras.
- Bos Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados preferencialmente em meio eletrônico de amplo acesso público.
- Clei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.
- Dlei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
- Eos Estados e o Distrito Federal disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade do respectivo ente.