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Questão de Direito Constitucional — Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalNormas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
Código
vu151218
Banca
VUNESP
Órgão
ALESP
Ano
2022
Cargo
AI ( )
Ao disciplinar a temática das Finanças Públicas, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que
  1. Aé vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade, salvo ao Tesouro Nacional ou a instituições financeiras.
  2. Bos Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados preferencialmente em meio eletrônico de amplo acesso público.
  3. Clei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.
  4. Dlei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
  5. Eos Estados e o Distrito Federal disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade do respectivo ente.
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GabaritoC — lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.

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