Questão de Direito Constitucional — Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalNormas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
- Código
- vu151219
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Leg ( )
Assinale a alternativa que se coaduna com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil.
- ALei ordinária disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando, dentre outros, o planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
- BO Presidente da República pode, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória para dispor sobre finanças públicas.
- CAs disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no banco central, ressalvados os casos previstos em lei.
- DOs Estados disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União.
- EOs Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, preferencialmente em meio eletrônico de amplo acesso público.