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Questão de Direito Constitucional — Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalNormas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
Código
vu151220
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )
A respeito das Finanças Públicas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
  1. ALei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
  2. BO Banco Central é impedido de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
  3. CA competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central, pela Casa da Moeda e, em caso de urgência, pela Caixa Econômica Federal.
  4. DAdmite-se que o banco central conceda, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
  5. ELei complementar disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
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GabaritoE — Lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

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