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Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
Código
vu151222
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )
A respeito Dos Orçamentos, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
  1. ACabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
  2. BPoder Executivo publicará, até dez dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  3. CA lei que instituir o plano plurianual fixará as metas e as prioridades para a Administração no plano orçamentário, incluídas as autorizações para despesas de capital no exercício seguinte.
  4. DCabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
  5. EO Poder Legislativo não pode apresentar emendas a projeto de lei orçamentária que implique em aumento de despesas.
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GabaritoA — Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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