Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
- Código
- vu151222
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
A respeito Dos Orçamentos, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- ACabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- BPoder Executivo publicará, até dez dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- CA lei que instituir o plano plurianual fixará as metas e as prioridades para a Administração no plano orçamentário, incluídas as autorizações para despesas de capital no exercício seguinte.
- DCabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
- EO Poder Legislativo não pode apresentar emendas a projeto de lei orçamentária que implique em aumento de despesas.