Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
Código
vu151223
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2022
Cargo
V - - Ass Adm ( )
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá:
  1. Ao orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  2. Bo orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  3. Cde forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  4. Das metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro, bem como as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  5. Eas normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Link permanente: /questoes/vu151223