Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
- Código
- vu151223
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- V - - Ass Adm ( )
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá:
- Ao orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- Bo orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, excluídos os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- Cde forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Das metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro, bem como as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Eas normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.