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Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
Código
vu151224
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2022
Cargo
V - - Ass Adm ( )

Suponha que o Chefe do Poder Executivo Federal pretende estabelecer um novo limite para o endividamento da União, de Estados e Municípios e, para isso, estuda propor projeto de lei complementar para tratar do assunto. No mesmo projeto de lei, haverá dispositivo tratando da emissão de títulos da dívida pública, que deverão ser comercializados na Bolsa de Valores.

 

Com base na situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o pretenso diploma legislativo será

  1. Aconstitucional, pois as matérias estão sujeitas à reserva de lei complementar.
  2. Binconstitucional, pois o poder de autogoverno pressupõe a competência de Estados e Municípios para estabelecerem seus próprios limites.
  3. Cconstitucional tão somente com relação à parte destinada a tratar do endividamento, pois se trata de matéria sujeita à reserva de lei complementar.
  4. Dinconstitucional, pois a regulação de ambos os temas deve ocorrer por meio de lei ordinária nacional.
  5. Einconstitucional, pois somente um único diploma legal nacional tratando de finanças públicas poderia regular o assunto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — constitucional, pois as matérias estão sujeitas à reserva de lei complementar.

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