Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
- Código
- vu151242
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2022
- Cargo
- CFO/QC ( )
O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para fins de distribuição, o artigo 212-A, III prevê que os recursos serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente
- Aà arrecadação de recursos de cada ente federado e sua contribuição na composição da cesta de impostos para educação.
- Bao número de escolas de educação infantil e ensino fundamental em funcionamento nas respectivas redes.
- Cao desempenho dos estudantes da respectiva rede nos exames de avaliação de educação básica.
- Dao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes.
- Eà população infantil matriculada na respectiva rede e, inversamente proporcional ao número de pessoas com ensino superior na localidade.