Questão de Direito Constitucional — Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da Previdência — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalEmenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da Previdência
- Código
- vu151261
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
Antes do advento da Emenda Constitucional no 103/2019, determinado servidor público municipal, ao completar vinte e cinco anos de serviço público, apresentou requerimento de aposentadoria especial por exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do artigo 40, parágrafo 4o, III, da Constituição da República (redação conferida pela Emenda Constitucional no 47/2005). Ao examinar o pleito, o órgão gestor de previdência deverá verificar se preenchidos, no que couber, os requisitos constantes da legislação que rege essa espécie de aposentadoria no Regime
- APróprio de Previdência da União.
- BGeral de Previdência Social.
- CPróprio de Previdência do Estado.
- Dde Previdência Complementar do Município.
- Ede Previdência Complementar da União.