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Questão de Direito Constitucional — Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da Previdência — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalEmenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da Previdência
Código
vu151261
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )
Antes do advento da Emenda Constitucional no 103/2019, determinado servidor público municipal, ao completar vinte e cinco anos de serviço público, apresentou requerimento de aposentadoria especial por exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do artigo 40, parágrafo 4o, III, da Constituição da República (redação conferida pela Emenda Constitucional no 47/2005). Ao examinar o pleito, o órgão gestor de previdência deverá verificar se preenchidos, no que couber, os requisitos constantes da legislação que rege essa espécie de aposentadoria no Regime
  1. APróprio de Previdência da União.
  2. BGeral de Previdência Social.
  3. CPróprio de Previdência do Estado.
  4. Dde Previdência Complementar do Município.
  5. Ede Previdência Complementar da União.
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GabaritoB — Geral de Previdência Social.

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