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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Código
vu151263
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

  1. Apode ser ajuizada por qualquer cidadão para defender um direito individual previsto na Constituição Federal.
  2. Bcom exceção das medidas provisórias, podem ser objeto de controle as leis e atos normativos federais ou estaduais.
  3. Cas leis municipais não podem ser objeto de seu controle perante o Supremo Tribunal Federal por violação da Constituição Federal.
  4. Do Procurador-Geral da República tem legitimidade privativa e exclusiva para a sua propositura.
  5. Eescapam ao seu controle os tratados de direitos humanos, incorporados ao ordenamento como emendas constitucionais.
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GabaritoC — as leis municipais não podem ser objeto de seu controle perante o Supremo Tribunal Federal por violação da Constituição Federal.

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