Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Código
- vu151263
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:
- Apode ser ajuizada por qualquer cidadão para defender um direito individual previsto na Constituição Federal.
- Bcom exceção das medidas provisórias, podem ser objeto de controle as leis e atos normativos federais ou estaduais.
- Cas leis municipais não podem ser objeto de seu controle perante o Supremo Tribunal Federal por violação da Constituição Federal.
- Do Procurador-Geral da República tem legitimidade privativa e exclusiva para a sua propositura.
- Eescapam ao seu controle os tratados de direitos humanos, incorporados ao ordenamento como emendas constitucionais.