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Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — VUNESP 2022

Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Código
vu151265
Banca
VUNESP
Órgão
PERUÍBEPREV
Ano
2022
Cargo
APrev ( )

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na modalidade autônoma, assinale a alternativa correta.

  1. AA ADPF, como as demais ações submetidas ao controle concentrado perante o STF, não pode ter como objeto normas municipais.
  2. BQualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público possui legitimidade para a propositura de ADPF.
  3. CCaso o relator indefira liminarmente a petição inicial da ADPF, caberá agravo no prazo de dez dias úteis.
  4. DA decisão que julgar procedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo igualmente ser objeto de ação rescisória.
  5. EA decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, dois terços dos Ministros do STF.
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GabaritoE — A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, dois terços dos Ministros do STF.

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