Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
- Código
- vu151265
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PERUÍBEPREV
- Ano
- 2022
- Cargo
- APrev ( )
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na modalidade autônoma, assinale a alternativa correta.
- AA ADPF, como as demais ações submetidas ao controle concentrado perante o STF, não pode ter como objeto normas municipais.
- BQualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público possui legitimidade para a propositura de ADPF.
- CCaso o relator indefira liminarmente a petição inicial da ADPF, caberá agravo no prazo de dez dias úteis.
- DA decisão que julgar procedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo igualmente ser objeto de ação rescisória.
- EA decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, dois terços dos Ministros do STF.