Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios Constitucionais — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios Constitucionais
- Código
- vu151268
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPMB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
Em relação ao Mandado de Segurança, conforme disciplinado em Lei, Doutrina e Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- AÉ pacífica a orientação de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo, ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo e dependente de caução.
- BO STF tem pacificado entendimento no sentido de que o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação das de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
- CA Súmula 630 do STF dispõe que a entidade de classe não tem legitimação para impetrar o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
- DA Súmula 629 do STF dispõe que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, não consistindo em caso de substituição processual.
- EO mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas em defesa de direitos individuais caracterizados como direito objetivo.