Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS e Outros Assuntos) — VUNESP 2022
Direito SanitárioDecreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS e Outros Assuntos)
- Código
- vu151518
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Med (Pref Pinda)
O SUS é de responsabilidade dos municípios, estados e União, conforme definido na Constituição Federal de 1988. A descentralização político-administrativa do sistema, preferencialmente para os municípios, é um princípio definido na Lei no 8.080/1990. Com base nisso e nas disposições do Decreto no 7.508/2011, assinale a alternativa que contém uma característica do SUS relacionada à articulação interfederativa.
- ANas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Legislativo.
- BAs Comissões Intergestores são espaços de acerto entre os entes da Federação para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
- CNo âmbito da União, a Comissão Intergestores é vinculada ao Conselho Nacional de Saúde no que se refere à participação social.
- DCabe às Comissões Intergestores pactuar as diretrizes para a composição da Rename (Relação Nacional de Medicamentos).
- EA definição das diretrizes para as questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países é de responsabilidade compartilhada entre a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB).