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Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS e Outros Assuntos) — VUNESP 2022

Direito SanitárioDecreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS e Outros Assuntos)
Código
vu151518
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2022
Cargo
Med (Pref Pinda)
O SUS é de responsabilidade dos municípios, estados e União, conforme definido na Constituição Federal de 1988. A descentralização político-administrativa do sistema, preferencialmente para os municípios, é um princípio definido na Lei no 8.080/1990. Com base nisso e nas disposições do Decreto no 7.508/2011, assinale a alternativa que contém uma característica do SUS relacionada à articulação interfederativa.
  1. ANas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Legislativo.
  2. BAs Comissões Intergestores são espaços de acerto entre os entes da Federação para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
  3. CNo âmbito da União, a Comissão Intergestores é vinculada ao Conselho Nacional de Saúde no que se refere à participação social.
  4. DCabe às Comissões Intergestores pactuar as diretrizes para a composição da Rename (Relação Nacional de Medicamentos).
  5. EA definição das diretrizes para as questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países é de responsabilidade compartilhada entre a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
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GabaritoB — As Comissões Intergestores são espaços de acerto entre os entes da Federação para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

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