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Questão de Legislação e Ética Profissional — Dos Direitos dos Advogados — VUNESP 2022

Legislação e Ética ProfissionalDos Direitos dos Advogados
Código
vu151964
Banca
VUNESP
Órgão
PC SP
Ano
2022
Cargo
Del Pol ( )

É correto afirmar que a Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

  1. Atipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.
  2. Balterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.
  3. Calterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.
  4. Dprever como crime inafiançável e apenado com detenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.
  5. Ealterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — tipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.

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