Questão de Legislação e Ética Profissional — Lei nº 4.680/1965 e Decreto nº 57.690/1966 - Disciplina a Profissão de Publicitário e Agenciador — VUNESP 2022
Legislação e Ética ProfissionalLei nº 4.680/1965 e Decreto nº 57.690/1966 - Disciplina a Profissão de Publicitário e Agenciador
- Código
- vu151974
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana Leg ( )
De acordo com a Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965,
- Acompreende-se por propaganda qualquer forma remunerada ou gratuita de difusão de ideias, mercadorias ou serviços, por parte de anunciante identificado.
- Ba fiscalização dos dispositivos da Lei será exercida pelo Departamento Nacional do Trabalho, assim como pelos sindicatos e associações de classe que terão direito de aplicar multas e suspensões.
- Cos auxiliares que, nas Agências de Propaganda e outras organizações de propaganda, exercerem funções na área poderão optar pela profissão de publicitário.
- Da atividade publicitária nacional será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda, instituído pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em outubro de 1957, na cidade do Rio de Janeiro.
- Eos veículos de divulgação poderão descontar da remuneração dos Agenciadores de Propaganda, no todo ou em parte, os débitos não saldados por anunciantes.