Questão de Legislação e Ética Profissional — Resolução CFF nº 724/2022 - Código de Ética Farmacêutica, Código de Processo Ético e Estabelece Infrações e as Regras de Aplicação das Sanções Ético-Disciplinares — VUNESP 2022
Legislação e Ética ProfissionalResolução CFF nº 724/2022 - Código de Ética Farmacêutica, Código de Processo Ético e Estabelece Infrações e as Regras de Aplicação das Sanções Ético-Disciplinares
- Código
- vu152006
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Farm (Piracicaba)
De acordo com o código de ética farmacêutica,
- Ada imposição de qualquer penalidade caberá recurso ao CFF no prazo de 30 dias úteis, contados do julgamento.
- Bverifica-se a reincidência quando se comete infração ética, idêntica ou não, durante o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado da decisão que o tenha condenado anteriormente.
- Ca pena de suspensão não poderá ser superior ao período de 10 anos a contar do trânsito em julgado da decisão.
- Dna hipótese de mais de uma condenação de suspensão, o cumprimento da pena será em período distinto e sequencial.
- Ea coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da ilicitude.