Questão de Auditoria Governamental — Processos de Contas (TCEs e TCMs) — VUNESP 2022
Auditoria GovernamentalProcessos de Contas (TCEs e TCMs)
- Código
- vu154198
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ALESP
- Ano
- 2022
- Cargo
- AI ( )
De acordo com a Lei Complementar, as contas apresentadas pelos poderes serão consideradas iliquidáveis quando
- Aas contas publicas forem apresentadas fora do prazo de trinta dias, estabelecido pela lei orgânica do estado.
- Ba exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável estejam sob judice.
- Cas contas públicas, independentemente da tomada de contas do ordenador de despesa, em cujo processo serão incluídas as demais despesas processadas em regime especial, não estejam empenhadas no exercício corrente.
- Dse verificar que determinada conta pública não foi prestada corretamente, que ocorreu desfalque, desvio de bens ou valores públicos ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
- Eem caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.