Questão de Auditoria Governamental — Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs) — VUNESP 2022
Auditoria GovernamentalOutras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
- Código
- vu154201
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Matão
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana Cont ( )
Um município fez constar em edital de licitação, na modalidade pregão do tipo menor preço para contratação de serviços não contínuos, a exigência de comprovação de vínculo empregatício de profissionais especializados como condição de habilitação. Essa exigência, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é
- Aregular, desde que comprovado, no expediente administrativo correlato, que o serviço objeto da contratação não tem natureza comum.
- Binadequada, porque o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entende que essa exigência pode constituir condição de eficácia da contratação.
- Cirregular, por restringir a competição violando súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
- Dilegal, porque viola disposição expressa da lei de licitações que autoriza apenas a contratação de profissional autônomo para execução de contratos administrativos.
- Einconstitucional, porque essa prática configura ato de improbidade administrativa e de responsabilização disciplinar.