Questão de Auditoria Governamental — Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs) — VUNESP 2022
Auditoria GovernamentalOutras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
- Código
- vu154202
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Matão
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana Cont ( )
De acordo com o entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a licitação destinada à contratação de monitoração eletrônica do sistema de trânsito
- Aé inviável juridicamente, porque esse objeto constitui atividade exclusiva do poder público, inerente ao poder de polícia, que não pode ser delegado a particular, independentemente de envolver multa.
- Bé dispensável, desde que o objeto seja executado por empresa pública criada por lei municipal para a específica finalidade de exercer poder de polícia e remunerar-se com receitas de multa.
- Cé inexigível nas hipóteses em que a contratada for associação sem finalidade econômica, instituída por lei municipal, revertendo-se o valor da multa aos cofres municipais.
- Ddeve ser do tipo técnica e preço, sempre que envolver a vinculação do pagamento ao evento multa, vedada a delegação ao particular de atividades inerentes ao poder de polícia de trânsito.
- Edeve ser do tipo menor preço, vedada a delegação ao particular de atividades inerentes ao poder de polícia, bem como a vinculação do pagamento ao evento multa.