Questão de Direitos Humanos — Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º da Lei nº 13.146/2015) — VUNESP 2022
Direitos HumanosDisposições Gerais (arts. 1º ao 3º da Lei nº 13.146/2015)
- Código
- vu155400
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- TO ( )
A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a
- Aassegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
- Bformalizar a organização da Assistência Social e estabelecer critérios para a requisição de benefícios assistenciais para pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada.
- Cinstituir a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Dcriar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças, mulheres e idosos com deficiência, dispondo sobre a criação de juizados de violência contra pessoas com deficiência.
- Einstituir a Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência, redirecionando o modelo assistencial em reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde.