Questão de Direitos Humanos — Lei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental — VUNESP 2022
Direitos HumanosLei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Código
- vu155417
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DAE Bauru
- Ano
- 2022
- Cargo
- ASoc ( )
A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, determina que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- -hospitalares se mostrarem insuficientes. De acordo com o artigo 10 da referida lei, a evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência, aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como
- Aà central de cadastro do SUS.
- Bao Conselho Municipal de Saúde.
- Caos agentes comunitários de saúde.
- Dà autoridade sanitária responsável.