Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS) — VUNESP 2022
Legislação Tributária dos MunicípiosFato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)
- Código
- vu155845
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
Sobre o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias nacionais, que
- Asuas alíquotas são estabelecidas pelo Senado Federal para observância por todos os municípios.
- Bnão é passível de cobrança nas hipóteses em que os serviços sejam prestados conjuntamente à entrega de mercadoria.
- Cnão se aplica às receitas auferidas pelas instituições financeiras, as quais atuam como meras intermediárias.
- Dincide sobre os serviços de locação de veículos automotores, ainda que prestados em mais de um município.
- Eembora sua cobrança se baseie em lista taxativa de serviços, tal lista admite interpretação extensiva.