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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS) — VUNESP 2022

Legislação Tributária dos MunicípiosFato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)
Código
vu155845
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2022
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)

Sobre o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias nacionais, que

  1. Asuas alíquotas são estabelecidas pelo Senado Federal para observância por todos os municípios.
  2. Bnão é passível de cobrança nas hipóteses em que os serviços sejam prestados conjuntamente à entrega de mercadoria.
  3. Cnão se aplica às receitas auferidas pelas instituições financeiras, as quais atuam como meras intermediárias.
  4. Dincide sobre os serviços de locação de veículos automotores, ainda que prestados em mais de um município.
  5. Eembora sua cobrança se baseie em lista taxativa de serviços, tal lista admite interpretação extensiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — embora sua cobrança se baseie em lista taxativa de serviços, tal lista admite interpretação extensiva.

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