Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ITBI) — VUNESP 2022
Legislação Tributária dos MunicípiosSujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ITBI)
- Código
- vu155848
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPMB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Adv ( )
O município “X”, experimentando dificuldades na fiscalização de cobrança do imposto municipal sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (“ITBI”), modifica, mediante regular processo legislativo, a sua legislação interna de modo a prever como contribuinte do imposto tanto o adquirente quanto o alienante do imóvel. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
- Ao município não detém liberdade para modificar o contribuinte do imposto da forma realizada, considerando que se trata de matéria reservada à lei complementar.
- Bo Código Tributário Nacional expressamente prevê que o contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, não sendo possível a sua revogação por lei municipal.
- Cas dificuldades de fiscalização não justificam a modificação do contribuinte do imposto, mas apenas de seus eventuais responsáveis legais.
- Dcabe à lei municipal definir o contribuinte do ITBI, sem desnaturar o referido imposto, não havendo impedimento para a iniciativa do município “X”.
- Eaprovada a modificação, ela pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à entrada em vigor da nova lei, por se tratar de medida voltada à aperfeiçoar a fiscalização tributária.